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quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Macete Jurídico: Diferença entre Plebiscito e Referendo.


MACETE JURÍDICO
DIFERENÇA ENTRE PLEBISCITO E REFERENDO
Conforme site do TSE – Tribunal Superior Eleitoral o “plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.” Acesso em: 17/10/2011. Disponível em: http://www.tse.gov.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos.

Para não esquecer a diferença, aí vai um Macete:

PLEbiscito = Lembre de PRÉbiscito = Vem Antes (PRÉ) da criação da norma.
REferendo =REjeita ou ratifica = Só pode rejeitar ou ratificar algo posterior, pois não é possível ratificar norma que sequer existe.


Assim fica fácil responder a questão abaixo:

Em relação ao plebiscito e referendo, pode-se afirmar:
a) O referendo é a forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma atitude governamental já manifestada. O plebiscito é a consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem e demonstram sua posição sobre determinadas questões.
b) O plebiscito e o referendo não são institutos da democracia popular, no qual os eleitores são aquinhoados a participação do processo de construção social.
c) O plebiscito é a forma de manifestação popular pela qual o eleitor aprova ou rejeita uma atitude governamental já manifestada. O referendo é a consulta popular prévia pela qual os cidadãos decidem e demonstram sua posição sobre determinadas questões.
d) Todas as alternativas estão incorretas.

Art. 14 CF/88: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;

III - iniciativa popular. (...)”

PLÁGIO

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sexta-feira, 21 de outubro de 2011

Macete Jurídico: Teoria da Posse.


MACETE JURÍDICO
TEORIA DA POSSE.

Para sabe qual a Teoria da Posse adotada no Código Civil Brasileiro é só lembrar da Camiseta Hering.
A camiseta da Hering serve para vestir nosso corpo. Logo, Ihering (Hering), com sua Teoria Objetiva, afirmava que para ser possuidor basta o corpus (ocupação da coisa pela pessoa).
 
Diferente é a Teria Subjetiva de Savigny que entendia que para ser possuidor é necessário possuir Corpus + Animus (vontade de ter aquela coisa como sua).

Conceito de Possuidor =  Art. 1196 do Código Civil. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade.

Poderes Inerentes à Propriedade =  Art. 1228 do Código Civil. O proprietário tem a faculdade de  usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Veja Também outro macete relacionado ao tema: http://www.macetesjuridicos.com.br/2011/02/atributospoderes-inerentes-propriedade.html

segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Macete Jurídico: Simbolos Nacionais da República Federativa do Brasil.


MACETE JURÍDICO
SIMBOLOS NACIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Os Símbolos da República Federativa do Brasil são 4. Para lembrar quais são é só recordar da Bahia/Salvador. Sim, isso mesmo... Vejamos:

BA = BAndeira
HI = HIno
A = Armas
S = Selos Nacionais

Achou que isso não cai em Concursos??? Engano seu! Veja esta questão para o Concurso do TRE-AP (Q53364 -FCC - 2006 - Analista Judiciário - Área Administrativa):

É correto afirmar que são:
A - ( ) considerados brasileiros natos, os nascidos em países de língua portuguesa e de pais estrangeiros, desde que registrados nas embaixadas brasileiras.
B – ( ) privativos de brasileiros natos, dentre outros, os cargos da carreira diplomática, de senador e de deputado federal
C – ( ) naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
D – ( ) símbolos da República Federativa do Brasil, a bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais.
E - vedados ao Distrito Federal e aos Territórios, a utilização de símbolos próprios.

“Art. 13 CF - A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. 
§ 1º - São Simbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. (...)”

Resposta certa: Letra “d”.
  

segunda-feira, 15 de agosto de 2011

Macete Jurídico: Pedido Alternativo e Sucessivo

MACETE JURÍDICO
PEDIDO ALTERNATIVO E SUCESSIVO
 
PEDIDO ALTERNATIVO:

“Você tem 2 alternativas: ou vai para a direita ou vai para a esquerda, você não pode ir para os dois lados ao mesmo tempo!”

É aquele pedido que versa sobre obrigação alternativa do réu, quando este poderá satisfazer a obrigação de mais de um modo. Esta escolha cabe ao réu, seja por força da lei ou do contrato.
Exemplo: Norma coletiva, que concede, alternativamente, o fornecimento de cesta alimentação ou seu pagamento em dinheiro.

Art. 288. O pedido será alternativo, quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo.
Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz Ihe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.”

PEDIDO SUCESSIVO:

“Quero um presente, mais se não for possível você ir à loja, pode me dar em dinheiro.”

O juiz só deve conhecer do segundo pedido, caso não seja possível conhecer do primeiro pedido (principal).
Não cabe ao réu qualquer escolha, nem se admitiria, obviamente, previsão contratual a tanto.
Exemplo: Devolução do bem, ou, no caso do seu extravio, a indenização em dinheiro.

Art. 289. É lícito formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.

sexta-feira, 17 de junho de 2011

Macete Jurídico: Perda da Propriedade Imóvel

 MACETES JURÍDICOS
PERDA DA PROPRIEDADE IMÓVEL

Simples, porém eficaz! É só Lembrar da bolsa PRADA, vejam:

P = Perecimento da coisa
R = Renúncia
A = Abandono
D = Desapropriação
A = Alienação

 Devemos lembrar que este rol não é taxativo, logo há outras formas de Perda da Propriedade Imóvel.

Resumindo:
Perecimento da Coisa: quando objeto perece voluntária ou involuntariamente. Sem objeto não há direito.
Renúncia: Titular de direito de propriedade, por meio expresso, manifesta interesse em abdicar ao bem. Abandono: O sujeito não tem mais interesse em ser o dono do bem.
Abandono: ato unilateral em que o titular do domínio se desfaz, voluntariamente, do seu imóvel, porque não quer mais continuar sendo o seu dono; é necessário a intenção abdicativa. Atenção! A simples negligência ou descuido não a caracterizam.
Desapropriação: quando o Estado, por algum motivo, exige a propriedade sob indenização.
Alienação: é a transmissão de um direito de um patrimônio a outro que poderá se dar de forma onerosa (Ex: compra e venda) ou gratuita (Ex: doação).

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:
I - por alienação;
II - pela renúncia;
III - por abandono;
IV - por perecimento da coisa;
V - por desapropriação.

* Agradecimentos à colaboradora Luara Bonorin.

quarta-feira, 30 de março de 2011

Macete Jurídico: Pessoas Jurídicas de Direito Privado.


MACETE JURÍDICO
PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

As pessoas jurídicas de direito privado estão elencadas no artigo 44 do Código Civil, vejamos:

"Art. 44 CC: São pessoas jurídicas de direito privado:
I - as associações;
II - as sociedades;
III - as fundações;
IV – as organizações religiosas;
V – os partidos políticos.”
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.


Percebam que, na imagem acima, o número 44 (artigo do Código Civil que informa quem são as pessoas jurídicas de direito privado) está invertido parecendo um SOFÁ PARTIDOE.

S - Sociedades
O - Organizações religiosas
F - Fundações
A - Associações
PARTIDO político
E - Empresas individuais


Assim, para nunca mais esquecer, basta lembrar do SOFÁ PARTIDOE:

1. ESAF-94 - (Escola de Administração Fazendária) As autarquias federais, pela sua natureza, são consideradas pessoas:
a) políticas
b) administrativas, com personalidade jurídica de direito privado
c) jurídicas de direito privado
d) administrativas, sem personalidade jurídica própria
e) jurídicas de direito público. 

2. TRT-4ª Região, FCC – Analista Judiciário – 2006. Os partidos políticos e as organizações religiosas são, respectivamente, pessoas jurídicas de direito:
a) público interno e de direito público interno.
b) público interno e de direito privado.
c) privado e de direito público interno.
d) privado e de direito privado.
e) público externo e de direito privado.
Respostas: 1.e, 2.d.

FÁCIL NÃO!?!?!



quinta-feira, 10 de março de 2011

Macete Jurídico: Princípios Implícitos de Direito Administrativo.


MACETE JURÍDICO
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO

Os Princípios elencados no artigo 37 da Constituição Federal não esgotam o acervo principiológico do regime jurídico-administrativo. Diante disso, há outros princípios expressos em artigos distintos bem como há, também, princípios implícitos.

Para saber quais são os princípios implícitos, basta olhar para a figura acima. Isso mesmo! É uma PRIMCESA (Com “M” mesmo), pois é falsificada.

P = Presunção de Legitimidade
R = Razoabilidade
I = Indisponibilidade do Interesse Público
M = Motivação
C = Continuidade do Serviço Público
E = Especialidade
S = Supremacia do Interesse Público
A = Autotutela


“Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)”

Créditos: imagem de apoio:disponível em http://garotasformosas.com.br/gformosas/?p=9928 Acesso em 10/03/2011.

quinta-feira, 10 de fevereiro de 2011

Atributos/Poderes Inerentes à Propriedade.


MACETE JURÍDICO
ATRIBUTOS/PODERES INERENTES À PROPRIEDADE

Conforme dispõe o artigo 1.228 do Código Civil*, os atributos inerentes à Propriedade são: GOZAR, REAVER, USAR e DISPOR.

GRUD na sua cabeça para nunca mais esquecer!

G = Gozar – “(...) fazer frutificar a coisa e auferir os produtos que advierem.” P. 212.**
R = Reaver – “(...) envolve a sua proteção específica, que se concretiza através de ação reivindicatória.” P. 213.**
U = Usar - “(...) corresponde à faculdade de se pôr o bem a serviço do proprietário, sem modificar a sua substancia.”p.212.**
D = Dispor – “(...) poder de consumir o bem, de aliená-lo ou gravá-lo, ou de submetê-lo ao serviço de terceira pessoa, ou de desfrutá-lo.” P. 212.**

*Art. 1.228 CC: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
**Comentários extraídos do livro: RIZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

Créditos da imagem: http://mulherdeaquario.blogspot.com/2010/03/grude-nao.html

domingo, 16 de janeiro de 2011

Macete Jurídico - Posse Injusta


MACETE JURÍDICO
POSSE INJUSTA

De acordo com o art. 1200 do Código Civil “É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária”. Assim, a posse justa será aquela adquirida de forma mansa e pacífica.

Para sabermos quais as formas de Posse Injusta, basta lembrar da seguinte frase:

IVO COMPROU PC.

Atenção:  a frase é composta por 3 palavras, sendo assim, preste atenção nas 2 primeiras letras de cada palavra.

Injusta = Violenta.
Clandestina = Oculta.
Precária = Confiança.

Injusta = com emprego de força. Coação física ou moral. Ex: Sem terra.
Clandestina = ocupa coisa de outro às escondidas, sem ser percebido, ocultando seu comportamento.
Precária = relação de confiança. Decorre da relação de confiança, em que a pessoa tem a obrigação de restituir a coisa, mas se nega a fazê-lo. Ex: Comodato.

Créditos: Imagens de apoio:
http://4.bp.blogspot.com/_ptV5f1ezASc/TC4gtRiWaMI/AAAAAAAAClQ/MI7WaFvyhtw/s1600/quarto+1.jpg
http://4.bp.blogspot.com/_tgLkxmMluWg/TRjz3IBYndI/AAAAAAAABXw/nHDRavuSjM8/s1600/11949844641485961838open_box_nicu_buculei_01.svg.med.png
http://1.bp.blogspot.com/_L159rBzEIEU/TMbPy-uqhhI/AAAAAAAAADQ/F5Ea1Ei66uo/s1600/computador.bmp