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quarta-feira, 27 de novembro de 2013

EXCLUDENTES DE ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE


MACETE JURÍDICO.
EXCLUDENTES DE ILICITUDE/ANTIJURIDICIDADE.

Este é fácil, rápido e simples: basta lembra do BRUCE LEEE (com 3 E's):

Legítima defesa.
Estado de necessidade.
Exercício regular do direito.
Estrito cumprimento do dever legal.
 


Todo crime, a priori, é considerado um ato ilícito. No entanto, haverá situações em que mesmo cometendo um crime, isto é, praticando uma conduta expressamente proibida pela lei, a conduta do agente não será considerada ilícita.

Essas causas, ou seja, as excludentes da ilicitude, são previstas expressamente no Código Penal em seu artigo 23, tendo o poder de isentar um indivíduo da ilicitude de um fato, quando este é praticado sob determinadas circunstâncias. 
"Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: 
I - em estado de necessidade;
II - em legítima defesa; 
III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo."

Exemplos:
Legítima defesa: para se proteger, atira no criminoso que o ameaçava com uma arma.
Estado de necessidade: a morte de um animal que ataca uma pessoa sem nenhuma intervenção dolosa ou culposa do seu dono.
Exercício regular do direito: Prisão em flagrante por particular; violência esportiva, praticada nos limites da competição.
Estrito cumprimento do dever legal: policial que viola domicílio onde está sendo praticado um delito; Oficial de justiça que viola domicílio para cumprir ordem de despejo.

quarta-feira, 2 de outubro de 2013

Macete Jurídico: Tipos de Benfeitorias.





MACETE JURÍDICO.
TIPOS DE BENFEITORIAS.

O artigo 96 do Código Civil dispõe:

“Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias.
§ 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor.
§ 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem.
§ 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore.”

Resumidamente, podemos concluir que:

Necessárias: para conservação do bem ou para evitar que se deteriorem.

Exemplos: conserto de parede rachada, telhado com goteiras, infiltração

Úteis: aumentam ou facilitam o uso do bem.
Exemplos: Piscina do clube, garagem coberta, grades protetoras na janela.

Voluptuárias: deixa mais bonito e agradável o imóvel.
Exemplos: Estátua ou fonte no jardim, torneira dourada, obras de jardinagem.

Somente as benfeitorias úteis e as necessárias são indenizáveis. Já a voluptuária irá depender do proprietário indenizar ou não, cabendo a quem pagou o direito de retirá-la após a saída do imóvel. Exemplo: Aluguei um imóvel e coloque uma estátua no jardim. Quando sair da posse do imóvel, posso levá-la comigo.

 Questão: retirada do site www.candidatoreal.com

Assinale a alternativa CORRETA:
a) as benfeitorias úteis são as que visam aumentar ou facilitar o uso do bem, e nesta hipótese são também necessárias;
b) a instalação de aparelhos sanitários modernos é benfeitoria útil;
c) o aumento de uma área de terra em razão do desvio natural de um rio é considerado benfeitoria;
d) a construção de uma garagem é benfeitoria útil.
 
Resposta correta: letra "d". 

Imagens de apoio disponíveis em: