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sábado, 19 de janeiro de 2019

          MACETE JURÍDICO
          ADMINISTRATIVOS INDELEGÁVEIS 


           CENOURA! E quem disse que ela não pode ser utilizada para estudar direito? Afina, ela
            possui betacaroteno e protege o cérebro dos efeitos do envelhecimento sobre a
            capacidade cognitiva. HAHAHAHAHAHAHAHA

           Via de regra, a prática dos atos administrativos são delegáveis, ou seja, para 
           executar determinada conduta a autoridade competente poderá, se não houve 
           impedimento legal, delegar parte da sua competência à outras autoridades, ainda que estas
           não lhe sejam hierarquicamente subordinadas.

           No entanto, o art. 13 da Lei nº 9784/99 elenca três espécies de atos que são indelegáveis. 
           Assim, a autoridade competente será obrigada a praticá-los "de próprio punho", são eles:   

          CE: Competência Exclusiva
          NO: Atos NOrmativos
          RA: Recursos Administrativos

AÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITE TENTATIVA:

MACETE JURÍDICO 
INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA: 

Vai um CCHOUP AÍ? NEM TENTE recusar! 


Podemos falar em tentativa, sempre que for possível o fracionamento do Iter Criminis (Caminho do Crime). Algumas infrações não admitem a tentativa: não sendo possível fracionar o iter criminis, são eles: CCHOUP! 

Crime de Contravenções penais: art. 4 da LCP. 

Crimes Culposos: o agente não quer o resultado, não há vontade. 

Crimes Habituais: a conduta precisa de reiteração de atos para o crime se consumar. Ex: art. 229, 230 e 284 do CP. 

Crimes Omissivos Próprios: Ex: omissão de socorro. 

Crimes Unissubsistentes: conduta é única, não pode ser fracionada. Não dá para começar a ser interrompido. Ex: injúria verbal. 

Crimes Preterdolosos: como o resultado não é querido/desejado, não pode tentar. Ex: artigo 129, § 3º do CP.



quarta-feira, 26 de agosto de 2015

CORRESPONDENTE JURÍDICO.
DILIGÊNCIAS PARA AS SEGUINTES CIDADES:

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quinta-feira, 2 de julho de 2015

INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS



MACETE JURÍDICO.
INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO DOS PRAZOS.


Hoje iremos aprender, para nunca mais esquecer, a diferença entre suspensão e interrupção dos prazos.


Quando se fala em INTERRUPÇÃO devemos lembrar da palavra INTEIRO.
Quando se fala em SUSPENSÃO devemos lembrar da palavra SOBRA

Interrupção = Inteiro
Suspensão = Sobra

Na INTERRUPÇÃO o prazo volta a contar por inteiro, ou seja, do zero, devolve ao interessado o prazo integral para a prática do ato processual. É como se o prazo nunca tivesse fluído.
Na SUSPENSÃO o prazo volta a fluir de onde parou. Conta o prazo que sobrou. O prazo para a prática do ato será devolvido ao interessado pelo quanto faltava para seu término.