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sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019

CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL


MACETE JURÍDICO
CARACTERÍSTICAS DO INQUÉRITO POLICIAL

Velhinho, velhinho... É IDOSO! Afina, o nosso código Penal também É IDOSO!

As características do inquérito policial são extremamente importantes, pois elas são muito cobradas em concursos públicos.

Escrito: O IP deve ser escrito, pois esta regra está contida no Art. 9º do CPP.
Inquisitivo: as atividades persecutórias concentram-se nas mãos de uma única autoridade, a qual pode e deve agir de ofício  para esclarecer o crime de sua autoria.
Dispensável: O IP servirá de base para denúncia ou queixa. Não é indispensável para a propositura da ação penal. Art. 12 CP.

Oficialidade: a condução das investigações compete somente aos órgãos públicos oficiais. Não podendo ficar sob a responsabilidade de particulares.
Sigiloso: A autoridade policial assegurará no inquérito o sigilo que reconhecer  necessário para a elucidação dos fatos ou o exigido pelo interesse social (CPP, art. 20). Porém, não se estende o sigilo ao ilustre representante do Ministério Público ao Magistrado, nem ao advogado, no entanto o advogado não terá acesso às diligências ainda em andamento na qual ainda não foram concluídas.

Oficiosidade: a autoridade policial pode (deve) iniciar o inquérito policial de ofício, ou seja, não há a necessidade de provocação de terceiros para o início das investigações.

Atenção: nos crimes de ação penal pública condicionada à representação ou nos de ação privada, não há a oficiosidade, pois neste caso é necessário o requerimento do ofendido para que o IP seja instaurado.

sábado, 19 de janeiro de 2019

          MACETE JURÍDICO
          ADMINISTRATIVOS INDELEGÁVEIS 


           CENOURA! E quem disse que ela não pode ser utilizada para estudar direito? Afina, ela
            possui betacaroteno e protege o cérebro dos efeitos do envelhecimento sobre a
            capacidade cognitiva. HAHAHAHAHAHAHAHA

           Via de regra, a prática dos atos administrativos são delegáveis, ou seja, para 
           executar determinada conduta a autoridade competente poderá, se não houve 
           impedimento legal, delegar parte da sua competência à outras autoridades, ainda que estas
           não lhe sejam hierarquicamente subordinadas.

           No entanto, o art. 13 da Lei nº 9784/99 elenca três espécies de atos que são indelegáveis. 
           Assim, a autoridade competente será obrigada a praticá-los "de próprio punho", são eles:   

          CE: Competência Exclusiva
          NO: Atos NOrmativos
          RA: Recursos Administrativos

AÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITE TENTATIVA:

MACETE JURÍDICO 
INFRAÇÕES PENAIS QUE NÃO ADMITEM TENTATIVA: 

Vai um CCHOUP AÍ? NEM TENTE recusar! 


Podemos falar em tentativa, sempre que for possível o fracionamento do Iter Criminis (Caminho do Crime). Algumas infrações não admitem a tentativa: não sendo possível fracionar o iter criminis, são eles: CCHOUP! 

Crime de Contravenções penais: art. 4 da LCP. 

Crimes Culposos: o agente não quer o resultado, não há vontade. 

Crimes Habituais: a conduta precisa de reiteração de atos para o crime se consumar. Ex: art. 229, 230 e 284 do CP. 

Crimes Omissivos Próprios: Ex: omissão de socorro. 

Crimes Unissubsistentes: conduta é única, não pode ser fracionada. Não dá para começar a ser interrompido. Ex: injúria verbal. 

Crimes Preterdolosos: como o resultado não é querido/desejado, não pode tentar. Ex: artigo 129, § 3º do CP.



quarta-feira, 26 de agosto de 2015

CORRESPONDENTE JURÍDICO.
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