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sábado, 19 de janeiro de 2019

          MACETE JURÍDICO
          ADMINISTRATIVOS INDELEGÁVEIS 


           CENOURA! E quem disse que ela não pode ser utilizada para estudar direito? Afina, ela
            possui betacaroteno e protege o cérebro dos efeitos do envelhecimento sobre a
            capacidade cognitiva. HAHAHAHAHAHAHAHA

           Via de regra, a prática dos atos administrativos são delegáveis, ou seja, para 
           executar determinada conduta a autoridade competente poderá, se não houve 
           impedimento legal, delegar parte da sua competência à outras autoridades, ainda que estas
           não lhe sejam hierarquicamente subordinadas.

           No entanto, o art. 13 da Lei nº 9784/99 elenca três espécies de atos que são indelegáveis. 
           Assim, a autoridade competente será obrigada a praticá-los "de próprio punho", são eles:   

          CE: Competência Exclusiva
          NO: Atos NOrmativos
          RA: Recursos Administrativos

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